Seus direitos como trabalhadora sexual no Luxemburgo

O Luxemburgo descriminalizou sex work mas não tem regime regulatório formal de estabelecimentos. Trabalhar sozinha como autónoma é permitido; bordéis e intermediação organizada continuam ilegais via proxénétisme. Existe um plano nacional (Plan d'action national prostitution 2016) com foco em harm-reduction.

Última atualização: 2026-05-04 · Versão preliminar (a revisar com avocate LU)

TL;DR:

Trabalhar sozinha como autónoma é permitido.
Estabelecimentos formais (bordéis, salons) são ilegais (proxénétisme).
"Anúncio + apartamento partilhado" pode ser interpretado como organização.
Tens direito a CNS (saúde), CCSS (segurança social) e ao Plan d'action national.

1. O que diz a lei

O Code pénal luxemburguês:

Prostituição em si: não é crime.
Proxénétisme (art. 379 a 382 CP): 6 meses a 5 anos para "ferir o pudor" excitando, favorecendo ou facilitando a debauche/prostituição alheia para tirar benefício.
Traite des êtres humains (art. 382-1 a 382-2 CP): 3 a 10 anos. Sempre crime.
Racolage: não há crime federal específico, mas comunas (Esch-sur-Alzette, Cidade do Luxemburgo) podem ter règlements de police regulando solicitação pública.

2. Plan d'action national prostitution (2016)

O governo adoptou em 2016 um plano com 4 eixos:

Harm reduction (saúde, segurança).
Apoio à saída voluntária (sem condicionalidade rígida tipo modelo francês).
Combate ao tráfico humano.
Sensibilização pública.

DropIn (Croix-Rouge) é o serviço principal — drop-in social/saúde/jurídico em Luxembourg-Ville e Esch.

3. Onde podes trabalhar

Como autónoma, em casa própria ou alugada por ti. Sem partilhar com colega (risco proxénétisme).
Escort independente: permitido; cuidado com portais de anúncio cobrando taxa (zona cinzenta).
Trabalho de rua: tolerado em algumas zonas (Bonnevoie, Gare em Luxembourg-Ville). Risco de multa via règlement de police local.
Bordéis, salons, clubes formais: ilegais por proxénétisme.

4. Os teus direitos no dia a dia

Recusar cliente sem explicação.
Recusar acto não acordado.
Sair a qualquer momento.
Manter documentos contigo. Retenção é detenção arbitrária (art. 434 CP).
CNS (Caisse Nationale de Santé): seguro de saúde obrigatório se contribuíres como independente. Cobre tudo essencial.
CCSS: segurança social — pensão, doença, maternidade.
DropIn — apoio gratuito sem perguntas, multilíngue.

5. Pagamento e impostos

Como independante:

TVA (17%) aplicável se rendimento > €35.000/ano.
Imposto sobre rendimento: declaração anual (formulaire 100).
Contribuições CCSS: ~24% do rendimento (saúde + pensão + acidente).
Contabilista familiarizada: €60-120/mês.

6. Saúde sexual

DropIn (Croix-Rouge) — testes gratuitos, anónimos. Luxembourg-Ville e Esch.
HIV Berodung (Croix-Rouge) — VIH testing, PrEP, counselling. Gratuito.
Planning Familial — gratuito, contraceção, IST.
PrEP via CNS para grupos de risco.

7. Em caso de problema

Crime grave em curso: 112 ou 113 (police).
Violência: Femmes en Détresse 12344 (24h, multilíngue).
Apoio sem julgamento, jurídico, saúde: DropIn, Femmes en Détresse.
Sinais de tráfico (de colega): Comité de Lutte contre la Traite des Êtres Humains — via DropIn ou polícia diretamente.
Discriminação: CET (Centre pour l'Égalité de Traitement), gratuito.

8. Direitos específicos para migrante

Cidadania UE: trabalhas como independante sem restrição.
País terceiro: precisas de autorização de trabalho, que sex work não tem código próprio — irregular trabalha em risco mas tem acesso a saúde de urgência via DropIn.
Vítima de tráfico tem regime especial — autorização de residência por motivos humanitários (Loi du 8 mai 2009).
Apoio: ASTI (Association de Soutien aux Travailleurs Immigrés), Caritas Luxembourg.

9. Onde Crivofino entra

Como o LU tem mercado pequeno e estabelecimentos formais ilegais, o foco aqui é:

Apartamentos privados conhecidos pela rede.
Mapa de recursos: DropIn, HIV Berodung, Planning Familial.
Sinalizar lugares cross-border (BE, FR, DE) com cuidado, dado tamanho geográfico do país.

Disclaimer: esta página é informativa, não conseil juridique. Para casos específicos contacta avocate (Barreau de Luxembourg) ou DropIn para encaminhamento gratuito.