Seus direitos como trabalhadora sexual na França

A França adoptou o "modelo nórdico" pela Loi n° 2016-444: o cliente é multado (€1.500), a trabalhadora é descriminalizada, mas qualquer forma de organização (proxénétisme) é crime grave. Estabelecimentos como bordéis foram fechados em 1946 (Loi Marthe Richard) e continuam ilegais.

Última atualização: 2026-05-04 · Versão preliminar (a revisar com avocate FR)

TL;DR:

Tu não és penalizada. Cliente sim (multa €1.500, agravada se reincidente).
Bordéis, "salons", agências: ilegais (proxénétisme).
Apartamento partilhado pode ser proxénétisme se houver organização.
Tens direito ao parcours de sortie de la prostitution + AFIS (€330/mês) se quiseres sair.

1. O que diz a lei

A Loi n° 2016-444 du 13 avril 2016 tem duas faces:

Lado pessoa em prostituição: totalmente descriminalizada. Lei prevê acompanhamento social, autorização de residência temporária para vítimas, programa de saída com ajuda financeira (AFIS).
Lado cliente: contravenção de 5ª classe (€1.500, dobra se reincidente) por "achat d'acte sexuel". Multa pode incluir estágio educativo.
Proxénétisme (art. 225-5 a 225-12 CP): 7 a 10 anos + €1.5M para quem favorece, ajuda ou tira proveito da prostituição alheia. Inclui dono de imóvel ciente, "compagnon" que vive da renda.
Traite des êtres humains (art. 225-4-1 CP): 7 a 20 anos. Sempre crime.

Em 2024, a CEDH (Affaire M.A. et autres c. France) confirmou que a penalização do cliente é compatível com a Convenção dos Direitos Humanos, mas pediu monitoramento de impactos sobre saúde e segurança das trabalhadoras.

2. Onde podes trabalhar

Como auto-entrepreneur, em casa própria. Sem intermediário. Sem partilhar com colega.
Escort independente: permitido, mas anúncio em portal e ride-sharing podem ser usados contra o portal/motorista (proxénétisme).
Trabalho de rua: não é crime — porém o "racolage" foi recriminalizado em algumas cidades como contravenção (multa €38). Boulogne (Paris), zonas em Lyon, Marselha têm arrêtés municipais.
"Salons de massage", clubes échangistes com extras, bordéis: ilegais desde 1946.

3. Os teus direitos no dia a dia

Recusar cliente sem dar explicação — e tu não és penalizada se ele reagir mal.
Recusar acto não acordado.
Sair a qualquer momento.
Manter documentos contigo. Reter passaporte é séquestration (art. 224-1 CP).
Sécu (AME ou CSS): tens acesso à saúde mesmo sem papéis. AME (Aide Médicale d'État) gratuita após 3 meses no país.
Denunciar cliente violento sem medo: em 2016 a lei eliminou racolage para que vítimas pudessem queixar-se.

4. Pagamento e impostos

Como auto-entrepreneur (micro-entreprise):

TVA: micro está isenta abaixo de €37.500/ano.
Imposto sobre rendimento: declaração anual via micro-fiscal simplifié.
URSSAF: contribuições sociais ~22% do CA. Dão direito a saúde e aposentadoria.
Activité difícil de declarar como tal (sem código APE específico) — usar "autres services personnels" e contabilista familiarizada.

5. AFIS — programa de saída

Se quiseres sair do sector, a Loi 2016 criou o parcours de sortie de la prostitution:

Reconhecimento por commission départementale (CCAPEX).
Autorização de residência temporária (6 meses, renovável) se necessário.
AFIS (Aide Financière à l'Insertion Sociale): €330-660/mês durante 6 a 24 meses.
Acompanhamento por associação aprovada (Mouvement du Nid, Amicale du Nid, ALC).

O programa é polarizador na comunidade — algumas trabalhadoras criticam a abordagem "saída obrigatória" como condição para apoio. Decisão pessoal.

6. Saúde sexual

CeGIDD (Centres Gratuits d'Information, Dépistage et Diagnostic): testes IST/VIH gratuitos e anónimos em todas as cidades.
PrEP gratuita via Sécurité Sociale.
Médicos do Mundo (Médecins du Monde) tem programas dedicados em Paris, Marselha, Toulouse — gratuitos, sem perguntas.

7. Em caso de problema

Crime grave em curso: 17 (police) ou 112.
Violência: 3919 (Violences Femmes Info, gratuito, 24h, multilíngue).
Apoio sem julgamento, jurídico, saúde: STRASS — Syndicat du Travail Sexuel, Médecins du Monde, Mouvement du Nid (orientação saída).
Sinais de tráfico (de colega): 0 800 100 811 (Plateforme nationale d'accueil et d'orientation).
Discriminação por agente do Estado: Défenseur des Droits, gratuito.

8. Direitos específicos para migrante

AME garante saúde gratuita após 3 meses sem papéis.
Vítima de tráfico tem direito a autorização de residência (Art. L.316-1 CESEDA), mesmo sem cooperar com inquérito.
Sair do sector via AFIS dá autorização temporária — ponte para regularização.
Apoio: La Cimade, GISTI, ATD Quart Monde.

9. Onde Crivofino entra

Como estabelecimentos formais são ilegais, o foco na França é:

Apartamentos privados conhecidos pela rede de pares (sem terceiros).
Sinalizar arrêtés municipais ativos (zonas com risco de multa).
Mapa de recursos: CeGIDD, MdM, STRASS, AFIS coordenadores por département.

Disclaimer: esta página é informativa, não conseil juridique. Para casos específicos contacta avocate especializada ou STRASS para encaminhamento.