Seus direitos como trabalhadora sexual na Áustria
Sex work é legal e regulamentado na Áustria desde 1974, com regulação federal (Bundes-Prostitutionsgesetz) + complementação por cada um dos 9 estados (Bundesländer). Wien, Niederösterreich e Steiermark têm regimes mais detalhados.
Última atualização: · Versão preliminar (a revisar com Anwältin AT)
TL;DR:
- Sex work é legal acima dos 19 anos.
- Registro municipal/estadual obrigatório (Bezirkshauptmannschaft ou MA 35 em Wien).
- Check de saúde regular (semanal ou mensal, varia por estado).
- Estabelecimento precisa de Bewilligung. Sem ela, é Geheimprostitution (irregular).
1. Quadro legal
A regulação está dividida:
- Federal (StGB §214–217): proxenetismo (Zuhälterei), tráfico humano, exploração de menores.
- Estadual (Landesgesetze): 9 leis distintas regulando registro, saúde, locais permitidos, ad publicitário.
Bundes-Prostitutionsgesetz federal foi proposto várias vezes mas não aprovado — cada Bundesland regula localmente. As principais:
- Wien: Wiener Prostitutionsgesetz 2011. Registro em MA 35, alvará para "Bordell-Betrieb".
- Niederösterreich: NÖ ProstG 2011. Zoning estrito; só em zonas específicas.
- Steiermark: Stmk ProstG 1998. Registro + check semanal.
- Tirol, Salzburg, OÖ, Vorarlberg, Burgenland, Kärnten: regimes próprios variando em rigor.
2. Registro
Antes de começar a trabalhar:
- Comparece à Bezirkshauptmannschaft local (MA 35 em Wien) com passaporte, prova de residência e atestado médico inicial.
- Obténs uma Kontrollkarte ("livreto verde") com check-ups regulares.
- Em Wien, registro é gratuito. Em outros estados, taxas €30-80.
- Validade: 6 meses, renovável após check de saúde.
3. Onde podes trabalhar
- Bordell licenciado — Wien tem ~250, NÖ ~80. Exige Gewerbe-Bewilligung do dono.
- Laufhaus — modelo predominante: trabalhadora aluga quarto por dia/turno.
- Privatzimmer — em Wien permitido só em apartamentos onde NÃO moras (zoning).
- Escort licenciado — agências precisam Bewilligung; trabalhadoras autônomas registadas.
- Trabalho de rua: só em zonas específicas (Wien tem corridor delimitado em Stuwerviertel; NÖ na maior parte proíbe).
4. Os teus direitos no dia a dia
- Recusar cliente sem dar explicação.
- Recusar acto não acordado.
- Sair a qualquer momento — bordel não pode reter.
- Manter documentos contigo. Reter passaporte é detenção arbitrária + Schlepperei (tráfico).
- Krankenversicherung obrigatória via SVS (autônoma) — cobre tudo.
- Pensão e doença via SVS contribuições.
- Direito a sair do registro a qualquer momento — basta declarar à autoridade.
5. Pagamento e impostos
Como autônoma (Neue Selbständige):
- USt (IVA) 20% se rendimento > €35.000/ano.
- Einkommensteuer: declaração anual, deduções por despesas profissionais.
- SVS contribuições ~26% (pensão + saúde + acidente).
- Steuerberater familiar com o sector: €60-100/mês. Vale.
Em 2009 o BFG (Bundesfinanzgericht) confirmou que sex work é Einkünfte aus selbständiger Arbeit (rendimento autônomo) — declarar é a postura legal correcta.
6. Saúde sexual
- Check de saúde obrigatório — semanal (alguns estados) ou mensal (Wien). Gratuito em centros públicos.
- Aids Hilfe em todas as capitais — gratuito, anônimo, multilíngue.
- FrauenGesundheitsZentrum FEM Wien — saúde feminina + sex work outreach.
- SOPHIE BildungsRaum für Prostituierte — counselling, jurídico, saúde.
- PrEP via SVS para grupos de risco.
7. Em caso de problema
- Crime grave em curso: 133 (Polizei).
- Violência: 0800 222 555 (Frauenhelpline, gratuito, 24h, multilíngue).
- Apoio sem julgamento, jurídico, saúde: SOPHIE, LEFÖ (especificamente para migrantes), SW Wien.
- Sinais de tráfico (de colega): LEFÖ-IBF 01 796 92 98 (24h, multilíngue) ou Bundeskriminalamt 0800 80 80 80.
- Discriminação: Gleichbehandlungsanwaltschaft, gratuito.
8. Direitos específicos para migrante
- Cidadania UE: trabalhas sem restrição.
- País terceiro: precisas autorização de trabalho — "Selbständigenbewilligung". Difícil obter especificamente para sex work; muitas trabalham com outra base de visa.
- Vítima de tráfico tem regime especial — Aufenthaltstitel "Besonderer Schutz" (§57 NAG).
- AMS apoia transição para outras profissões se quiseres sair.
- Apoio para migrantes: LEFÖ, Caritas, Helping Hands.
9. Onde Crivofino entra
- Bordéis licenciados em Wien e outros estados — 🟢 verde se Bewilligung válida.
- Geheimprostitution (sem registro) — 🔴 vermelho com aviso editorial.
- Mapa de recursos: SOPHIE, LEFÖ, AIDS Hilfe, MA 35.
- Tabela com diferenças entre os 9 estados — relevante para quem cruza fronteiras dentro do país.
Disclaimer: esta página é informativa, não Rechtsberatung. Para casos específicos contacta Anwältin (Rechtsanwaltskammer) ou SOPHIE para encaminhamento gratuito.